Resolução Alternativa de Litígios
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite a todos os consumidores recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de conflitos, antes de avançarem para a via judicial. Este processo é, por norma, mais rápido, menos formal e menos dispendioso do que os Tribunais.
Como Funciona?
O cliente solicita a intervenção de um terceiro imparcial (mediador ou árbitro) que atua como intermediário. Este especialista pode sugerir uma solução, reunir as partes para um acordo ou impor uma decisão arbitral, dependendo da entidade escolhida.
Nomes Comuns
Poderá encontrar este serviço sob várias denominações, todas com o mesmo objetivo de proteção ao consumidor:
Entidades de Resolução de Litígios
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, disponibilizamos os contactos das entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Para mais informações, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.