Termos e Condições
Ao validar uma encomenda no nosso website, por email ou telefone, declara que leu e aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Venda. Estes termos foram redigidos de forma clara para garantir a total transparência entre a Micro Wire e os seus clientes.
1. Aceitação e Identidade
A Empresa
Os sites microwire.pt, microwire.eu, microwire.es e microwire.fr são propriedade exclusiva da:
Avenida Manuel Milheirão Nr 148
3070-743 Praia de Mira
NIPC: 516 154 940
Termos e Propriedade Intelectual
- Reservamo-nos o direito de modificar estas condições a qualquer momento.
- Termos propostos pelo cliente em ordens de compra não são válidos sem acordo expresso por escrito.
- Propriedade Intelectual: Garantimos a utilização de direitos de terceiros (marcas, logótipos) apenas com a devida autorização dos titulares.
2. Como Efetuar Encomendas
Canais Disponíveis
- Website: Lojas online (.pt, .eu, .es, .fr).
- Email: [email protected].
- Telefone: 231 471 305.
- Loja Física: Durante o horário de funcionamento.
Validade e Limites
Confirmação de Encomenda: Encomendas efetuadas por email ou telefone só são válidas após confirmação de pagamento. Uma encomenda verbal ou por email não constitui reserva de stock nem obrigação de fornecimento enquanto o pagamento não for recebido.
Verificação de Idade: O tratamento de dados de menores apenas é lícito para maiores de 13 anos. Caso contrário, é exigida autorização dos pais/tutores.
Prazo de Pagamento: As encomendas aguardam pagamento por 5 dias úteis. Sem pagamento após este prazo, a encomenda é automaticamente anulada.
Limites de Quantidade: A Micro Wire reserva-se o direito de limitar a quantidade de compra de qualquer produto por cliente (medida anti-scalping).
3. Preços
- Validade: Os preços válidos são os afixados no site, em Euros (€), com IVA incluído. (Preços em redes sociais antigas não são vinculativos).
- Orçamentos: Propostas comerciais têm validade de 7 dias. Após caducidade, o preço aplicável é o vigente no site no momento da encomenda.
Aviso: Erros de Sistema
Em caso de erro informático ou tipográfico que resulte num preço manifestamente irrisório/errado, reservamo-nos o direito de cancelar a encomenda e devolver o valor pago.
4. Pagamentos
Online (Website)
Ref. Multibanco • MBWay • Revolut Pay / Apple Pay / Google Pay • Cartão (Débito/Crédito) • Klarna (>150€) • Transferência Bancária.
Loja Física
Numerário (dentro dos limites legais) • Multibanco • MBWay • Transferência (com comprovativo).
5. Transporte, Stock e Conformidade
Disponibilidade de Stock
- Ruturas: Em caso de rutura após a compra, sugerimos alternativa ou devolução do valor.
- Sob Encomenda: Prazos de entrega entre 4 a 10 dias úteis.
- Montagens: Equipamentos que exijam montagem técnica (ex: Desktops) têm prazos superiores.
Não Conformidade
Se receber um produto errado ou incompleto:
- Reporte em 15 dias.
- Mantenha embalagem original, acessórios e o produto sem sinais de uso para efetuarmos a troca.
Receção e Danos
Expedições efetuadas via GLS, Correos Express ou CTT.
- Recuse a entrega se a caixa tiver danos visíveis.
- Danos ocultos devem ser reportados em máximo 24 horas. Reclamações tardias são recusadas pela seguradora.
Envios internacionais por correio postal (CTT)
Os envios postais internacionais não incluem seguro de transporte. Em caso de extravio ou dano, a responsabilidade da mercadoria é do cliente. Para envios com cobertura de seguro, seleciona o método GLS ou Correos Express no checkout.
6. Garantia Legal e RMA
Todos os artigos novos vendidos a consumidores finais beneficiam de 3 anos de garantia ao abrigo do DL n.º 84/2021.
Garantia para uso profissional (B2B)
Equipamentos e acessórios adquiridos para uso em contexto profissional.
Ecrãs, chassis, conectores e restantes peças destinadas a reparação.
Baterias de substituição destinadas a reparação de equipamentos.
A garantia B2B aplica-se a compras efetuadas com NIF de empresa ou em regime de revendedor. Em caso de dúvida, o enquadramento é determinado no momento da faturação.
Processo e DOA
- DOA (Avaria à Nascença): Defeitos nos primeiros 15 dias têm prioridade. Se não for reparável em 5 dias, substituímos (sujeito a stock).
- RMA: Pedidos abertos na Área de Cliente. Dispomos de 30 dias legais para reparação/substituição.
Exclusões de Garantia
Garantia recusada automaticamente se houver:
- Danos físicos (ecrãs partidos, pinos tortos, queimaduras).
- Violação de selos ou números de série.
- Uso indevido, má instalação ou VMODS.
Baterias — Âmbito da Garantia
A garantia aplicável às baterias — quer para consumidor final (B2C) quer para uso profissional (B2B) — cobre exclusivamente defeitos de fabrico, não abrangendo a degradação natural decorrente do uso normal. Ao abrigo do regime de desgaste normal previsto no DL n.º 84/2021, são excluídas da cobertura de garantia as seguintes situações:
A perda de capacidade até 20% do valor nominal (i.e. manutenção de ≥ 80% da capacidade original) é considerada desgaste normal e não constitui defeito.
Danos resultantes de instalação incorreta, incluindo ligações invertidas, força excessiva ou procedimentos inadequados.
Sobrecarga, descarga profunda, exposição a temperaturas extremas ou uso de carregadores não certificados.
Perda de Dados: A Micro Wire não se responsabiliza pela perda de dados. É da exclusiva responsabilidade do cliente efetuar backups antes de entregar qualquer equipamento.
7. Força Maior
A Micro Wire não poderá ser considerada responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer obrigação contratual quando tal resulte de circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, nomeadamente:
Sismos, inundações, incêndios ou outras calamidades.
Incluindo paralisações de transportadoras ou operadores postais.
Restrições legais, embargos, estados de emergência ou epidemias.
Atrasos, extravios ou interrupções operacionais fora do nosso controlo.
Interrupções de energia, telecomunicações ou sistemas de pagamento.
Escassez global de componentes ou falhas na cadeia de abastecimento.
8. Eco-Retoma (REEE)
Em conformidade com o Art. 13º do DL 102-D/2020, a Micro Wire protege o ambiente e assegura:
- Retoma Gratuita: De resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).
- Regime Um por Um: Receção do resíduo na compra de um novo equipamento equivalente e que desempenhe as mesmas funções.